A Legalidade do Trading Esportivo no Brasil e a MP-846

Devido a alguns problemas, fiquei mais de 1 mês sem postar nada no blog e agora voltei a ativa e pretendo tornar as postagens mais constantes, e pra começar um tema polêmico e que sempre é tratado como dúvida, o Trading Esportivo é uma atividade legal no Brasil ? Outro ponto que pretendo falar aqui é a aprovação da MP-846 (a medida da loteria e das Apostas Online).
O objetivo desse post não é explicar de forma técnica as leis, mesmo porque não tenho formação em direito, é apenas para mostrar o que atualmente é legal perante as leis da Brasil e um panorama do que pode acontecer com a sansão do presidente da Medida Provisória aprovada recentemente.


O que é Legal e Ilegal no Brasil de acordo com as leis nos dias de hoje

Até o dia da publicação desse post, a lei em vigor que rege esse assunto sobre jogos de azar, assim como é conhecido, é o Decreto Lei Nº 9.215/46, essa lei é de 1946, e tem como base  a proibição da exploração dos jogos de azar no território nacional, isso significa que é proibida a abertura e instalação de qualquer estabelecimento que explore qualquer tipo de jogo como Cassino, Casa de Apostas Físicas e  Bingo), sob pena de detenção e o negócio fechado. O único  tipo de jogo que é regulamentado e permitido, são as loterias e os bilhetes premiados, explorados somente pela Caixa Econômica Federal.

Abaixo o decreto Lei 9.215/46

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del9215.htm


O Trading Esportivo e as Apostas Esportivas Online

Agora vamos falar sobre o nosso tão amado Trading Esportivo e sobre as Apostas Online, de acordo com as leis brasileiras, as Bolsas Esportivas e Casas de Apostas Online não são regulamentas no Brasil, portanto sendo curto e grosso, não há nenhuma irregularidade em realizarmos operações e apostas em sites desse gênero, mesmo porque praticamente todas as grandes Casas de Apostas e Bolsas Esportivas, não possui sede ou são hospedados no Brasil, com isso elas acabam sendo regidas pelas leis vigentes em seus países de origem, que óbvio permitem esse tipo de exploração. Isso se manterá até que a MP-846 seja sancionada pelo Presidente da Republica.


A MP-846/2018

Agora vamos explicar o que realmente essa Medida Provisória define. A principio tem com grande objetivo a realocação dos recursos da arrecadação das Loterias da Caixa entre os setores do Governo, e serão destinados um percentual maior para a Segurança Pública, Cultura e Educação, outro ponto de destaque é a criação da categoria de Apostas de Quota Fixa, que seria basicamente as Apostas Esportivas Online.
A MP não cita ou agrupa o Trading Esportivo nessa nova categoria, o que por um lado cria uma dúvida com relação ao seu impacto depois de aprovada. Podemos ter alguns cenários : ou serão incluídos dentro dessa nova categoria o Trading Esportivo e aí tudo ok, ou ela seria oficialmente declarada “ilegal” e podendo até mesmo provocar a saída da Betfair do país, uma das maiores Bolsas Esportivas do mundo, assim como aconteceu em Portugal. Quando digo a saída da Bolsa do país me refiro ao cancelamento das contas e proibição de usuário com residência no Brasil.
Voltando ao ponto do texto da MP, o Ministério da Fazenda de acordo com a Medida tem um prazo de 2 anos para criar e regulamentar essa nova categoria de jogo, prorrogável por mais 2 anos, então totalizando em 4 anos. Os próprios membros do Ministério já confessaram que ainda não foram iniciadas as conversar para a criação desse novo órgão de regulamentação, mas que gostaram do modelo que foi adotado nos EUA, os americanos adotam o modelo de exploração de múltiplas Casas, o que seria muito bom devido a concorrência e isso tiraria o monopólio da Caixa na exploração e gestão desses recursos.

Abaixo o link da MP

https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/134005

Conclusão

Bom, resumindo por enquanto não muda nada com relação ao trabalho dos Traders e Apostadores, mas temos que ficar de olho no andamento dessa MP, pois o que mais preocupa é sem dúvida a não citação do Trading Esportivo nessa medida, mas devemos aguardar se ela se enquadrará no novo modelo de Aposta de Cota Fixa.Como estamos no Brasil, e tudo geralmente é muito moroso, existe uma grande possibilidade de tudo isso começar a sair do papel somente daqui a 2 anos, então enquanto isso vamos continuar realizando nossas operações sem muito desespero, mas novamente, sempre de olho no que acontece em Brasília.
Valeu, por hoje é só, e se tiver alguma dúvida, crítica, sugestão ou elogio, deixe seu comentário, será muito importante.

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